9050987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9050987
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Caducidade da acção, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011908
Nr Documento: RP199003209050987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/762869423648acf48025686b00667d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050987.F6
Sumário
O requisito "por mais de um ano", referido na primeira parte da alínea i) do artigo 1093, n. 1 do Código Civil, é também atinente à falta de residência permanente, referida na segunda parte do preceito legal. Embora incumba ao réu alegar e provar determinado facto, nada obsta a que, pelo princípio da aquisição processual, a comprovação acabe por resultar da atitude da parte contrária.