0006575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0006575
ACORDAO
Descritores: Princípio do contraditório, Instrução contraditória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019528
Nr Documento: RL199011270006575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8824600337cd0fa5802568030002f8cd
Sumário
I - Na fase de instrução contraditória, impõe a Constituição o respeito do princípio do contraditório. II - Se as diligências requeridas eram justificadas, definidas e pertinentes, o Tribunal violou o referido princípio ao indeferi-las.
