25382A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 25382A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Reforma agraria, Area de reserva
Recorrente: Coop Agro-pecuaria do Sorraia-general Vasco Gonçalves Crl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/07/28.
Nr Convencional: JSTA00021854
Nr Documento: SA11987111225382A
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92687117dc584245802568fc00376b12
Sumário
E de deferir o pedido de suspensão de eficacia de acto cuja execução privara a requerente de significativa area de terreno que se encontra na sua posse util e, mesmo que dai não resulte a inviabilidade da exploração agricola, a execução do acto e causa possivel de prejuizo de dificil reparação.*
