042120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 042120
Acórdão
Descritores: Plano de pormenor, Regulamento administrativo, Ratificação, Acto integrativo, Vícios próprios do acto integrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051932
Nr Documento: SA119990602042120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd306264ba92f2728025692e003bc260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042120.95
Sumário
I - Em conformidade com o DL n.º 69/90, de 2 de Março, rectificado no DR, Série I, de 30.4.90 e posteriormente alterado pelo DL n.º 211/92, de 8 de Outubro, - artigo 1º - os planos municipais compreendem os planos directores municipais, os planos de urbanização e os planos de pormenor.