Quando foi proferido o acórdão 042120?

O acórdão foi proferido em 02 de junho de 1999.

Acórdão STA (1999) — Plano de pormenor

Acórdão

042120

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de junho de 1999
Relator: A. Macedo de Almeida

Recurso contencioso

Plano de pormenorRegulamento administrativoRatificaçãoActo integrativoVícios próprios do acto integrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 69/90 DE 1990/03/02 NA REDACÇÃO DO DL 211/92 DE 1992/10/08 ART1 ART4 ART16 N1 C ART32 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1995/10/17 PROC35829.; AC STA DE 1997/07/08 PROC38632.

Doutrina

ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG241.

Sumário

I- Em conformidade com o DL n.º 69/90, de 2 de Março, rectificado no DR, Série I, de 30.4.90 e posteriormente alterado pelo DL n.º 211/92, de 8 de Outubro, - artigo 1º - os planos municipais compreendem os planos directores municipais, os planos de urbanização e os planos de pormenor.

Texto integral não disponível

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