01041/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 01041/09
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Periculum in mora, Acto inútil
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Procedimento cautelar comum
Nr Convencional: JSTA00066131
Nr Documento: SA12009112501041
Juízes: Maria Angelina DominguesJorge de SousaAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb2040ea128e3a6680257681003ffa3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01041.09.17
Sumário
Não podem adoptar-se providências cautelares que se mostrem inadequadas para assegurarem o efeito útil da decisão a proferir no processo principal. Não pode considerar-se demonstrado o requisito do periculum in mora, exigido pela alínea c) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA, quando é pedida a atribuição provisória de subsídio de desemprego e não é feita qualquer prova da situação económica em que o requerente se encontra nem da manutenção da situação de desemprego.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… vem requerer, contra o Senhor Procurador-Geral da República, o decretamento das seguintes providências cautelares: ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 120.º do CPTA, a suspensão de eficácia de um despacho do Senhor Vice-Procurador Geral da República, proferido em substituição do Senhor Procurador-Geral da República, de 28-7-2009, em que se entendeu, em suma, que não cabe aos Serviços da Procuradoria-Geral da República decidir sobre a atribuição e pagamento de subsídios de desemprego e sobre formalidades com ela conexas; ao abrigo das alíneas a) e c) do art. 120.º do CPTA, a intimação do Requerido a abster-se de impedir o processamento pelos serviços da Procuradoria Geral da República do subsídio de desemprego a que a Requerente defende ter direito; ao abrigo dos n.º 1 e 3 do art. 131.º do CPTA, o processamento do subsídio de desemprego pelos Serviços da Procuradoria Geral da República, por se verificar uma situação de lesão iminente e irreversível de direitos liberdades e garantias. Por despacho proferido pelo Relator, de 30-10-2009, foi indeferido o pedido de decretamento provisório. A Requerente invoca como fundamentos dos pedidos, em suma, que foi funcionária da Procuradoria Geral da República, que cessou a sua relação de emprego por aplicação de pena de demissão, que entende que tem direito a subsídio de desemprego; que a Procuradoria Geral da República é a entidade que deve atribuí-lo e pagar as respectivas prestações; os fundamentos de indeferimento do pedido que apresentou neste sentido (não exercício de funções à data de produção de efeitos da Lei n.º 11/2008 e falta de atribuições do Senhor Procurador Geral da República) não serem válidos; o não recebimento de subsídio de desemprego acarreta para a Requerente prejuízos irreparáveis e irreversíveis, porquanto afectam o seu quotidiano de maneira bem grave, no limite da sobrevivência; a reparação dos prejuízos em data ulterior não resolverá a sua subsistência diária actual. O Senhor Procurador Geral da República deduziu oposição defendendo, em suma, que o acto de 19-6-2009, que indeferiu o pedido de atribuição e pagamento pela Procuradoria Geral da República de subsídio de desemprego à Requerente é de conteúdo negativo, pelo que não teria efeito útil a suspensão da sua eficácia; que a Requerente não indica factos que permitam concluir qual é a sua situação económica real, nem prejuízo de difícil reparação, nem os prejuízos que terá de suportar se forem recusadas as providências; que o prejuízo do interesse público que pode resultar da adopção das providências é superior ao que terá a Requerente; que é evidente a falta de fundamento da pretensão a formular no processo principal e não se verifica sequer a probabilidade de procedência exigida para a adopção de providências antecipatórias. Sem vistos, por se tratar de processo urgente (art. 36.º do CPTA) vêm o processo à conferência para decisão. 2 – Com base nos elementos que constam do processo, consideram-se provados os seguintes factos que podem interessar para a decisão: A Requerente foi funcionária da Procuradoria Geral da República desde 17-10-1980, tendo exercido as funções referidas no documento n.º 2 (fls. 19 e 20) cujo teor se dá como reproduzido); Foram pagas pela Procuradoria Geral da República à Requerente remunerações, mensalmente, até 21-1-2009 (documentos de fls. 21 a 54 e 55); Foi aplicada à Requerente pena de demissão com efeitos a partir de 23-1-2009 (artigo 3 do requerimento inicial, que não contrariado pelo Requerido); A Requerente esteve suspensa do exercício de funções com dedução do vencimento de exercício, na sequência de pronúncia em processo criminal, pelo menos desde Fevereiro de 2007 (artigo 2.º do requerimento inicial, a fls. 4, e documento de fls. 21-22); A Procuradoria Geral da República emitiu uma «Declaração de Situação de Desemprego”, cuja cópia consta de fls. 55, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais: como «data de cessação do contrato de trabalho» 23-1-2009; como «valor base da última retribuição (mensal) 2.849,22 €; como «motivo da cessação do contrato de trabalho» «justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador, face à aplicação de pena disciplinar de demissão»; A Requerente, «para efeito da atribuição, nos termos legalmente previstos, do subsídio de desemprego a que tem direito» (artigo 21.º do requerimento inicial) fez entrega da declaração referida em e) no Instituto da Segurança Social, IP através do Centro de Emprego de Lisboa – Picoas, (documento n.º 5, a fls. 57-58); A Requerente foi informada pelo Instituto da Segurança Social, em data não determinada anterior a 21-5-2009, de que do respectivo Sistema de informação não constava registo das suas remunerações, na sequência do que expôs o facto à Procuradoria Geral da República (artigos 22.º a 24.º do requerimento inicial, que não são contrariados pelo Requerido); Na sequência do referido em g), a Requerente recebeu da Procuradoria Geral da República o ofício cuja cópia consta de 59, cujo teor se dá como reproduzido, tendo dado imediato conhecimento deste ofício ao Instituto da Segurança Social, sendo informada por esta entidade, reiteradamente, que a Procuradoria Geral da República continuava sem proceder ao «Registo das Remunerações» respeitantes à Requerente (artigos 25.º e 26.º do requerimento inicial); Em 8-6-2009, a Requerente apresentou na Procuradoria Geral da República o requerimento cuja cópia consta de fls. 60-61, cujo teor se dá como reproduzido, em que, além do mais, pede que sejam levadas a cabo as diligências adequadas à satisfação, junto do Instituto da Segurança Social, IP dos elementos que entendia necessários para regularizar a situação da Requerente; Em 12-6-2009, foi elaborada na Procuradoria Geral da República a informação cuja cópia consta de fls. 67-69, cujo teor se dá como reproduzido, em que, além do mais, se manifesta o entendimento de que não se verifica um dos pressupostos da aplicação do art. 9.º, n.ºs 1 e 11, da Lei n.º 11/2008, e que não cabe aos Serviços da Procuradoria Geral da República a decisão sobre a atribuição e o pagamento do subsídio de desemprego à Requerente; Sobre esta informação, em 19-6-2009, foi aposto na sua 1.ª página pelo Senhor Vice-Procurador Geral da República um despacho com o seguinte teor: «Concordo. Ao Senhor Secretário, para proceder em conformidade com o sugerido na presente informação» (ofício de fls. 15 e documento de fls. 67); O despacho referido em k) foi notificado à Requerente em 28-7-2009 [ponto A) do requerimento inicial, a fls. 2] através do ofício cuja cópia consta de fls. 15, datado de 21-7-2009 (artigo 30.º do requerimento inicial); Em 27-7-2009, a Requerente apresentou na Procuradoria Geral da República o documento cuja cópia consta de fls. 62-66, cujo teor se dá como reproduzido, em que, além do mais, manifesta o seu entendimento de que é o ora Requerido a entidade competente para «deferir a atribuição do subsídio de desemprego e o pagamento à Requerente de todas as prestações a que tem direito»; Em 14-8-2009, o Senhor Vice-Procurador Geral da República proferiu o despacho cuja cópia consta de fls. 100-112, cujo teor se dá como reproduzido, em que indeferiu uma reclamação apresentada pela Requerente; Em 23-10-2009 foi apresentado neste Supremo Tribunal Administrativo o requerimento de providência cautelar que deu início ao presente processo. 3 – De harmonia com o disposto no art. 112.º, n.º 1, do CPTA, «quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adopção da providência ou das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo». Nos n.ºs 1 a 3 do art. 120.º do C.P.T.A. estabelecem-se os critérios de adopção das providências cautelares: Artigo 120.º Critérios de decisão 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adoptadas: Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; Quando, estando em causa a adopção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito; Quando, estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente. 2 - Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, a adopção da providência ou das providências será recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 3 - As providências cautelares a adoptar devem limitar-se ao necessário para evitar a lesão dos interesses defendidos pelo requerente. No n.º 1 deste art. 120.º estabelecem-se requisitos da adopção de providências cautelares. No que se refere à situação prevista na alínea a), a verificação desse requisito basta, em princípio, para conduzir à adopção de uma providência, se ela se revelar necessária para evitar a lesão dos interesses do requerente. No que concerne às situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 daquele artigo 120.º a verificação de um dos requisitos aí indicados na sua primeira parte e do requisito previsto nas respectivas partes finais não é bastante para viabilizar a adopção de uma providência, pois ela só será possível se se verificar também o requisito previsto no n.º 2, de os danos que resultariam da concessão da providência que não possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências não se mostrarem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa. 4 – A primeira providência requerida é a suspensão de eficácia do despacho de 19-6-2009, referido no ponto k) da matéria de facto fixada, integrado pela informação sobre que foi aposto. O conteúdo decisório desse despacho é que não cabe aos Serviços da Procuradoria Geral da República a decisão sobre a atribuição e o pagamento do subsídio de desemprego à Requerente. Como bem refere o Requerido, a suspensão de eficácia deste acto, que é de conteúdo meramente negativo relativamente à pretensão de atribuição e pagamento do subsídio de desemprego, não teria qualquer efeito útil, pois dessa suspensão não resultaria o efeito pretendido pela Requerente. Assim, dependendo a adopção de providências cautelares, além do mais, da sua adequação para «assegurar a utilidade da sentença a proferir», da sua necessidade para evitar a lesão dos interesses defendidos pelo Requerente no processo principal (como resulta da parte final do n.º 1 e do n.º 3 do art. 112.º do CPTA e é corolário do princípio processual geral da proibição da prática de actos que se enuncia no art. 137.º do CPC (subsidiariamente aplicável, nos termos do art. 1.º do CPTA) tem de se concluir, sem mais, pelo indeferimento de tal providência. 5 – A segunda providência requerida é a «intimação do requerido para que se abstenha de impedir o processamento, pelos Serviços da P.G.R. (decorrente daquele acto administrativo), do subsídio de desemprego a que a requerente tem direito». Também aqui, está-se perante uma providência que visa obter uma comportamento negativo do Senhor Procurador Geral da República, que não tem a virtualidade de, por si mesma, trazer qualquer utilidade à Requerente. Com efeito, a abstenção de impedir o processamento não tem como consequência que ele se concretize, pois, para tal será necessário que seja reconhecido o direito que a Requerente invoca. Por outro lado, não é alegado nem demonstrado que haja divergência entre os Serviços da Procuradoria Geral da República e o Senhor Procurador Geral da República quanto ao processamento do subsídio, designadamente que aqueles tivessem intenção de pagar o subsídio à Requerente e tivessem sido impedidos por obstáculo colocado pelo Senhor Procurador Geral da República. Assim, também quanto a esta providência, não se demonstra que ela seja adequada, por si mesma, à satisfação da pretensão da Requerente, pelo que, pelas mesmas razões que justificam o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia, é de indeferir esta providência. 6 – A última providência requerida é, apesar de a formulação não ser perfeitamente explícita, a de impor ao Senhor Procurador Geral da República que ordene o processamento pelos Serviços da Procuradoria Geral da República do subsídio de desemprego. Trata-se aqui de uma providência adequada a satisfazer a pretensão da Requerente de lhe ser pago o subsídio, que tem carácter antecipatório da decisão da acção principal. A Requerente, embora não invoque, quanto a esta providência, as normas do art. 120.º do CPTA em que se possa enquadrar, defende, a propósito da segunda providência referida, o seu enquadramento nas alíneas a) e c) do seu n.º 1, pelo deverão apreciar-se as duas situações. 7 – Na alínea a) do n.º 1 do art. 120º do CPTA estabelece-se que as providências são adoptadas «quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente». No caso em apreço, não é invocado que se esteja perante qualquer das situações que são referidas, a título de exemplo, na segunda parte desta norma, pelo que a providência só poderá ser concedida, com fundamento nesta disposição, se se entender que é evidente a procedência da pretensão a formular no processo principal, que a Requerente anuncia ser de impugnação do acto do que lhe impediu o recebimento dos subsídios de desemprego e de intimação para o seu processamento pelos serviços da Procuradoria Geral da República (fls. 13) Estar-se-á perante uma situação de evidente procedência da pretensão referida se não houver quaisquer dúvidas razoáveis quanto a essa procedência, designadamente por a ilegalidade da posição adoptada pelo Requerido ser tão flagrantemente errada que não seja concebível, em termos de razoabilidade, que haja qualquer controvérsia sobre a matéria. No caso em apreço não se está perante questões jurídicas de solução evidente, designadamente no que concerne à questão de saber se se trata de matéria incluída nas atribuições do Senhor Procurador Geral da República, o que logo se patenteia pelos factos de que a Requerente, antes de requerer ao Senhor Procurador Geral da República a atribuição e pagamento do subsídio de desemprego, ter apresentado a sua pretensão, por mais que uma vez, aos serviços da Segurança Social, sem que estes tivessem afirmado a sua incompetência para a sua atribuição e processamento, e ter diligenciado junto da Procuradoria Geral da República para que esta enviasse ao Instituto da Segurança Social os elementos que este entendia necessários para processar o subsídio de desemprego, como se refere nas alíneas f) a i) da matéria de facto fixada. O mesmo sucede com a questão do próprio direito da Requerente a auferir subsídio de desemprego, não só porque não é evidente o alcance da referência ao exercício de funções que consta do art. 9.º, n.º 1, da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro (que o Senhor Procurador Geral da República, com apoio no texto da lei, entende restringir o seu alcance aos casos de efectivo exercício de funções), mas também porque podem suscitar-se sérias dúvidas quanto ao enquadramento da situação da Requerente no âmbito daquela norma pelo facto de os seus termos restringirem o seu alcance aos «trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato administrativo de provimento e por contrato individual de trabalho» e a Requerente não alegar sequer que, à data da produção de efeitos daquela Lei, estivesse vinculada por qualquer destas formas jurídicas. De qualquer modo, não pode duvidar-se que tanto a questão da competência ou não da Procuradoria Geral da República para atribuição e pagamento do subsídio de desemprego como a do próprio direito da Requerente a auferi-lo envolvem considerável complexidade, pelo que não podem considerar-se questões de solução evidente. Por isso, não pode ser adoptada a providência ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA. 8 – Assim, a adopção da providência depende, em primeiro lugar, da verificação dos requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA e, em caso afirmativo, também se terá de se apurar se se verifica o requisito previsto no n.º 2. O primeiro dos requisitos exigidos é que «haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal». O que a Requerente pretende obter no processo principal é o pagamento de subsídio de desemprego e, a ser-lhe reconhecido o direito respectivo, ser-lhe-á reconhecido o direito a receber todas as quantias a que tenha direito, com a respectiva indemnização pela mora, no âmbito da reconstituição da situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado que o art. 173.º, n.º 1, do CPTA assegura. Há, assim, viabilidade de reparar integralmente os danos patrimoniais que poderão resultar para a Requerente do acto impugnado, se vier a ser reconhecida a sua ilegalidade. É certo que a privação do subsídio de desemprego pode provocar danos imediatos a quem se mantenha em situação de desemprego e não disponha de meios económicos para assegurar a sua subsistência. Mas, como se refere no despacho de indeferimento do decretamento provisório das providências, a Requerente apenas descreve os «prejuízos irreparáveis e irreversíveis» que invoca através de expressões conclusivas, designadamente referindo que «afectam o seu quotidiano de maneira bem grave, no limite da sobrevivência» e «a eventual reparação do prejuízo em data ulterior não resolverá a sua subsistência diária actual», não indicando quaisquer factos que permitam concluir qual é a sua situação económica real, designadamente em que consiste a afectação «bem grave do quotidiano», o que entende por limite da sobrevivência (que, pelo que a Requerente refere, se infere que, apesar de tudo estará assegurada, no limite), e quais as necessidades da sua subsistência diária actual que ficam por resolver sem a atribuição imediata de subsídio de desemprego. Para além disso, não se provou sequer que a Requerente ainda esteja em situação de desemprego, o que, aliás, nem foi alegado. Por isso, não há elementos que permitam concluir que haja receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação. Falta, assim, desde logo, o primeiro dos requisitos da adopção de providências cautelares antecipatórias. De qualquer forma, pelo que se disse no ponto 7, com os elementos existentes no presente processo, não pode ser formulado um juízo positivo sobre a probabilidade de procedência da pretensão a formular no processo principal, pelo que não se pode considerar verificado também o requisito exigido na parte final daquela alínea c) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA. Por isso, sendo cumulativos os requisitos referidos na alínea c) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA, tem de concluir-se, sem mais, que não pode ser adoptada a terceira providência requerida. Termos em que acordam em indeferir o requerimento de adopção de providências cautelares. Custas pela Requerente, com taxa de justiça de 3 UC (art. 7.º, n.º 3, e Tabela II anexa). Lisboa, 25 de Novembro de 2009. - Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) - Maria Angelina Domingues – António Políbio Ferreira Henriques.