0083181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0083181
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018168
Nr Documento: RL199405030083181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08f181a7f82a5caa802568030002bf08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083181.B8
Sumário
O apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade perante a Lei, traduzido no livre e igual acesso dos cidadãos ao tribunal para a defesa dos seus direitos, independentemente da insuficiência económico-financeira. Às sociedades também assiste o direito a apoio judiciário. Em princípio, não deve ser indeferido o respectivo pedido sem prévia produção da prova oferecida ou, onde necessário, daquelas que o Tribunal tome a iniciativa de ordenar (inquérito; documentos).