004598 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica o requisito da "falta de candidatos nas condições do artigo 488 do Codigo Administrativo", necessario para o exercicio da faculdade de nomeação estabelecida no artigo 1 do Decreto-Lei n. 38764, de 27 de Maio de 1952, quando, tendo sido aberto concurso de provimento, a que se apresentou um unico candidato, este não tenha sido admitido ao concurso por despacho posteriormente anulado em recurso contencioso dele interposto.