0360/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0360/07
Acórdão
Descritores: Contribuições para a segurança social, Prescrição, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064406
Nr Documento: SA2200706200360
Data de Entrada: 23/04/2007
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Baeta Queiróz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/237f5419d0fbb55d80257309004a393eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0360.07.5C
Sumário
As dívidas à segurança social prescrevem agora no prazo de cinco anos, por força da Lei 17/2000, de 8/8, que veio alterar o prazo de prescrição de 10 anos, previsto na Lei 28/84, de 14/8, e no DL 103/80, de 9/5. Este novo prazo, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º CC, só se conta, porém, a partir da entrada em vigor da nova lei, cujo artigo 119.º estabelece que ocorrerá 180 dias após a data da sua publicação. Terminando o prazo prescricional a um domingo, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, de acordo com a regra constante da alínea e) do artigo 279.º CC.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com a sentença do Mmo. Juiz do TAF de Loulé que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal que a Fazenda Pública contra ele instaurou para cobrança de contribuições para a segurança social, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida entendeu que o prazo de prescrição em causa e que terminou num sábado, a 04-02-2006, passaria para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, segunda-feira, 06-02-2006, por força do disposto na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil. Contudo, tal norma reporta-se exclusivamente a prazos terminados em domingos e dias feriados, o que não é manifestamente o caso em apreço, já que o prazo da prescrição dos autos teve o seu termo num sábado; Mesmo que assim não se entendesse, tal normativo não teria aplicação ao caso em apreço, já que a prescrição opera-se simplesmente pelo não exercício de um direito já previamente definido no decurso do prazo legalmente previsto; Ou seja, para a verificação da prescrição basta ocorrer o decurso do tempo legalmente previsto para o efeito, sem necessidade da ocorrência de qualquer outro facto ou a prática de qualquer outro acto; Por outro lado, a citação, como causa interruptiva da prescrição, deverá ocorrer dentro do prazo legalmente previsto para o termo da prescrição, ou seja, teria que ocorrer até ao dia 04-02-2006, inclusive, e apenas ocorreu no dia 06-02-2006; Para mais e salvo melhor opinião, a génese da alínea e) do artigo 279.º do Código Civil que prevê a passagem para o primeiro dia útil do prazo com termo em domingos e dias feriados tem subjacente a ocorrência de um outro facto externo ao mero decurso do prazo ou a prática de um acto, o que não acontece com a prescrição que opera com o mero decurso do tempo. Contra-alegando, vem o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, dizer que: 1- A douta sentença recorrida declarou a Oposição deduzida improcedente e em consequência determinou a não verificação da prescrição das contribuições para a segurança social relativas aos meses de 05/1998 a 05/2005. 2- De acordo com o disposto no art.º 119.º da referida Lei 17/2000, este diploma entrou em vigor (verificados) 180 dias após a data da sua publicação, ou seja, entrou em vigor no dia 05/02/01. 3- O decurso do prazo de prescrição dos 5 anos só se verificou no dia 07/02/06, uma vez que, tratando-se de um prazo fixado em anos, o mesmo só termina às 24 horas do dia que corresponda dentro do último ano àquela data, ou seja, termina no dia 05/02/06. 4- No entanto, como dia 05/02/06 foi um Domingo, o fim do prazo dos 5 anos transferiu-se para o primeiro dia útil, i.e., 06/02/06, de acordo com o disposto no art.º 279.º, al. e) do Código Civil., aplicável por força do art.º 296.º do mesmo diploma legal. 5- Vejam-se neste sentido os Acórdãos n.ºs 1502/06, de 16/01/07, 1573/07, de 14/02/07, 1557/07, de 14/02/07, e 1567/07, de 14/02/07, todos do Tribunal Central Administrativo Sul, bem como o Acórdão n.º 68/06.6B6PNF, de 07/09/06, do Tribunal Central Administrativo Norte. 6- A citação interrompe a prescrição, nos termos do art.º 49.º, n.º 1 da L.G.T, concluindo-se no caso em apreço nos presentes autos que o novo prazo de prescrição de 5 anos ainda não se completou, em virtude da interrupção operada pela citação no dia 06/02/06. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Com interesse para a decisão, mostram-se fixados os seguintes factos: A execução fiscal (e apensos) foi instaurada para cobrança de contribuições para a segurança social relativas aos períodos de 05-1998 a 05-2005. O Oponente foi citado para a execução em 6 de Fevereiro de 2006. III – Vem o presente recurso interposto da sentença do Mmo. Juiz do TAF de Loulé que julgou improcedente a oposição deduzida pelo ora recorrente à execução que a Segurança Social lhe moveu para cobrança de dívidas relativas a contribuições de Maio de 1998 a Maio de 2005. No entender do recorrente, as dívidas referentes ao período de Maio de 1998 a Dezembro de 2000 já estariam prescritas à data em que foi citado naquele processo executivo (6/2/2006), pois a prescrição ocorrera em 4/2/2006. Na sentença recorrida, o Mmo. Juiz “a quo” considerou que o novo prazo de prescrição de cinco anos, previsto na Lei 17/2000, de 8 de Agosto, que entrou em vigor em 4/2/2001, ocorreria em 4/2/2006, mas porque se tratava de um sábado transferiu-se, nos termos da alínea e) do artigo 279.º CC, para o dia útil imediatamente seguinte, isto é, para o dia 6/2/2006, precisamente o dia em que o facto interruptivo (a citação) se verificou, razão por que, não se mostrando, assim, prescritas as dívidas em causa, a oposição teria de improceder. A questão que aqui se coloca é, pois, a de se saber se as dívidas referentes às contribuições para a segurança social de Maio de 1998 a Dezembro de 2000 se mostravam já prescritas à data em que o oponente foi citado para a execução. No que concerne à prescrição de tais dívidas, não há dúvidas que a Lei 17/2000, de 8/8, veio alterar o prazo de prescrição de 10 anos, previsto na Lei 28/84, de 14/8, e no DL 103/80, de 9/5, para 5 anos, o qual, por força do n.º 1 do artigo 297.º CC, é aqui aplicável, contando-se, porém, só a partir da entrada em vigor da nova lei. O artigo 119.º da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, estabelece que esta entra em vigor 180 dias após a data da sua aplicação. De acordo com o entendimento do Mmo. Juiz “a quo”, que é aceite pelo recorrente e acompanhado pelo Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal, a referida lei teria, então, entrado em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, data correspondente ao 180.º dia posterior à data da sua publicação, com a contagem a iniciar-se em 9 de Agosto de 2000, conforme dispõe o artigo 2.º, n.º 4 da Lei 74/98, de 11 de Novembro. Todavia, não é assim. Os actos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação (n.º 1 do artigo 2.º da Lei 74/98, de 11/11). Os prazos neles previstos para a sua entrada em vigor contam-se a partir do dia imediato ao da sua publicação ou da sua efectiva distribuição, se esta tiver sido posterior (artigo 2.º, n.º 4 da Lei 74/98, de 11/11). Ora, o que o artigo 119.º da Lei 17/2000, de 8/8, estabelece é que «a presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação», ou seja, o início da sua vigência ocorrerá depois de decorridos 180 dias após a sua publicação, e não ao 180.º dia posterior à sua publicação. Atente-se que se tivesse sido essa a intenção do legislador tê-la-ia dessa forma manifestado, como, de resto, o faz no n.º 2 do artigo 2.º da Lei 74/98, de 11/11, quando diz que “Na falta de fixação do dia, os diplomas … entram em vigor no 5.º dia após a sua publicação.”. E, assim sendo, a Lei 17/2000, de 8/8, entrou em vigor em 5 de Fevereiro de 2001, sendo a partir desta data que se há-de contar o novo prazo de prescrição de cinco anos nela previsto. Aplicando as regras estabelecidas no artigo 279.º CC à contagem deste prazo, verificar-se-á, então, que o respectivo prazo de prescrição terminaria em 5 de Fevereiro de 2006, mas como este dia é um domingo, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, para o dia 6 de Fevereiro de 2006, nos termos da alínea e) do citado artigo 279.º CC, ficando, desta forma, prejudicada a questão de saber se a regra constante desta alínea e) deve ser interpretada no sentido de abranger igualmente o sábado. Como foi naquele dia que o ora recorrente foi citado para a execução, a prescrição das dívidas exequendas não chegou, pois, a verificar-se. Por outro lado, também não colhe a alegação do recorrente de que a génese da alínea e) do artigo 279.º CC que prevê a passagem para o primeiro dia útil do prazo que termine em domingo ou feriado tem subjacente a ocorrência de um outro facto externo ao mero decurso do prazo ou a prática de um acto, o que não acontece com a prescrição que opera com o mero decurso do tempo. Com efeito, analisando com rigor a referida alínea o que se constata é que o que pressupõe a prática de um acto é apenas a segunda parte do texto que se refere à equiparação das férias judiciais ao regime anterior previsto para os domingos e feriados, o que significa que se o prazo prescricional terminar em férias judiciais se não transfere para o primeiro dia útil após férias uma vez que a verificação da prescrição não está condicionado à prática de qualquer acto em juízo, operando com o mero decurso do tempo, mas se o mesmo prazo terminar em domingo ou dia feriado já se transfere para o primeiro dia útil, de acordo com a regra estabelecida na primeira parte desta alínea e) do artigo 279.º CC. Improcedem, desta forma, as alegações de recurso. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, com a presente fundamentação. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 20 de Junho de 2007. – António Calhau (relator) – Baeta de Queiroz - Brandão de Pinho (voto a conclusão com a declaração de que considero que a Lei 17/00 entrou em vigor em 4 de Fevereiro, a um sábado, transferindo-se, todavia, o prazo em causa nos autos para o primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, dia 6).