0030023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030023
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Liquidação, Formalidades, Acção especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028724
Nr Documento: RP200004060030023
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/920eabf5c632e634802568f000467e1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030023.94
Sumário
A liquidação de sociedade comercial deve ser processada, em regra, por via extrajudicial. A liquidação judicial, pelo processo especial previsto nos artigos 1122 e seguintes do Código de Processo Civil, só é admissível nos seguintes casos: quando haja a manifestação de vontade dos sócios para se proceder a esse tipo de liquidação, o que pode resultar do contrato de sociedade ou de deliberação dos sócios; ou por imposição legal, quando a liquidação não se encontre encerrada e a partilha não esteja terminada nos prazos previstos no artigo 150 do Código das Sociedades Comerciais.