0007293 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos crimes de natureza particular como o de difamação cometido através da imprensa, o MP não pode promover e concluir o inquérito sem que o ofendido se constitua previamente como assistente. II - Em tais crimes, a apresentação de queixa contra um dos comparticipantes, torna o procedimento criminal extensivo aos restantes. III - Faltando acusação particular contra um dos comparticipantes em crime particular, falta uma das condições de procedibilidade para o exercício da acção penal, o que conduz aos mesmos efeitos da desistência nos crimes semi-públicos.