0007293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0007293
Acórdão
Descritores: Difamação, Abuso de liberdade de imprensa, Queixa do ofendido, Assistente em processo penal, Acusação particular, Comparticipante, Comparticipação, Desistência da queixa, Arquivamento dos autos, Poderes do ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004905
Nr Documento: RL199512130007293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed36e63acbc5fc4b8025680300043dc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007293.6E
Sumário
Nos crimes de natureza particular como o de difamação cometido através da imprensa, o MP não pode promover e concluir o inquérito sem que o ofendido se constitua previamente como assistente. Em tais crimes, a apresentação de queixa contra um dos comparticipantes, torna o procedimento criminal extensivo aos restantes. Faltando acusação particular contra um dos comparticipantes em crime particular, falta uma das condições de procedibilidade para o exercício da acção penal, o que conduz aos mesmos efeitos da desistência nos crimes semi-públicos.