9120690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9120690
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Subrogação, Prestações futuras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007599
Nr Documento: RP199302029120690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01d5a92afa0c2c858025686b0066a2bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9120690.ED
Sumário
A culpa efectiva de um dos intervenientes num acidente de viação exclui a responsabilidade que ao outro puderia advir de uma culpa apenas presumida. Tendo-se provado apenas que um dos condutores na altura do acidente se deslocava ao serviço da sua entidade patronal, não se verifica a condução por conta de outrém. Só poderia considerar-se que esse condutor conduzia por conta da sua entidade patronal, se esta tivesse a direcção efectiva do veículo por aquele utilizado nas suas deslocações, o que normalmente aconteceria se a entidade patronal tivesse um poder real sobre o veículo, como acontece correntemente com o proprietário, usofrutuário, o adquirente com reserva de propriedade, o comodatário, o locatário, o que o frutou, o condutor abusivo, e, de um modo geral, qualquer possuidor em nome próprio. A subrogação não se verifica em relação às prestações futuras.