0225323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0225323
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Juiz singular, Sentença, Fundamentação, Fundamento de facto, Erro notório na apreciação das provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010506
Nr Documento: RP199007040225323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee78cdb2cb6be7088025686b006684ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225323.FA
Sumário
A exigência da enumeração especificada de cada um dos factos provados e não provados só se compreende quando eles tiverem que ser descriminadamente submetidos à apreciação e votação de cada um dos juizes do colectivo, ou seja, respeita ao funcionamento do tribunal colectivo. Tratando-se de tribunal singular, o juiz terá apenas de, relativamente aos factos alegados pela acusação ou pela defesa e dos resultantes de discussão da causa, referir os que teve como provados para fundamentar a decisão. Sendo o recurso restrito à questão de direito, torna-se defesa a apreciação crítica da forma como o julgador procedeu à avaliação da matéria de facto em que fundou a sua decisão. O erro notório na apreciação da prova só é relevante se resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras de experiência comum.