008109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008109
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Consulta de documentos, Legislação anotada
Recorrente: Mesquita , João
Recorridos: Pres da Cm do Porto e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA CM DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017366
Nr Documento: SA119700626008109
Data de Entrada: 02/01/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/852540baa18163a1802568fc0037370a
Sumário
I - O artigo 32 do Regulamento de Concursos do Pessoal da Camara Municipal do Porto não proibe que os candidatos sejam portadores de legislação não anotada. II - Não e legislação anotada a que se limita a conter a actualização dos textos legais, sem interpretações ou comentarios doutrinais.
