0058546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0058546
Acórdão
Descritores: Direitos de autor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024593
Nr Documento: RL199811040058546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f077314429e8c378025680300055e42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0058546.E8
Sumário
O direito moral de Autor protege um bem eminentemente pessoal, que é a paternidade intelectual, enquanto expressão da personalidade do Autor; e não, directamente, o seu património. Daí que os direitos de carácter pessoal, ditos morais, não acompanhem a transmissão ou oneração do conteúdo patrimonial do Direito de Autor, subsistindo mesmo quando tenha havido alienação ou oneração dos direitos de carácter patrimonial (art. 42 do CDA).