0131311 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0131311
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Inovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031152
Nr Documento: RP200201100131311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a47706bb4e3b73dc80256b990028f884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131311.EC
Sumário
A colocação na parede exterior de um edifício, suportada por esta, de uma chaminé para exaustão e ventilação de um estabelecimento, afecta uma parte comum do prédio, constituindo inovação para efeitos do disposto no artigo 1425 do Código Civil.