005845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005845
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Prazo, Penhora, Arrematação, Omissão de pronúncia
Recorrente: Pedrosa , Maria e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034028
Nr Documento: SA219890712005845
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6df0af7208ff08d802568fc0038b480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005845.3D
Sumário
Os embargos de terceiro só podem ser propostos antes de vendidos ou arrematados os bens penhorados e de que o embargante diz ter a posse. Não há omissão de pronúncia quando o conhecimento da questão posta à consideração do tribunal esteja prejudicada pela solução dada a outras.