0073234 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0073234
Acórdão
Descritores: Indemnização de antiguidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006382
Nr Documento: RL199202050073234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d86e13311c81a908025680300011ad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073234.DD
Sumário
Por força do disposto no n. 3 do artigo 13 do DL 64-A/89, de 27/02, a indemnização de antiguidade não pode ser inferior a três meses de remuneração de base - seja qual for a antiguidade do trabalhor - mas será superior se na medida em que o impuser a antiguidade contando-se, para o efeito, todo o tempo decorrido até à data da sentença.