022940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022940
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Irs, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Coelho , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1998/03/24.
Nr Convencional: JSTA00051683
Nr Documento: SA219990519022940
Data de Entrada: 08/07/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a84db7402b94cb38802568fc0039f83bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022940.AF
Sumário
Para que possam ser apreciados, em recurso jurisdicional, os fundamentos em que decaiu a parte vencedora, é necessário que, nos termos do art. 684-A do C. P. Civil, a questão seja expressamente suscitada pelo recorrido, na respectiva contra-alegação. O art. 2 n. 3 al. h) do CIRS não padece de inconstitucionalidade orgânica, face à respectiva lei de autorização legislativa - art. 4 da Lei 106/88, de 17 de Setembro.