034548 - Supremo Tribunal Administrativo

A Lei n. 7/92, de 12 de Maio é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, mesmo já julgados por decisão não transitada, aplicando-se os termos processuais nela previstos, designadamente a exigência de instrução da petição com a declaração prevista na alínea d) do n. 3 do art. 18, funcionando o processo anterior como petição desse novo procedimento administrativo.