0332253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0332253
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Liberdade provisória, Medidas de coacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017267
Nr Documento: RL199403130332253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3836defd3c7449998025680300029a54
Sumário
A prisão preventiva é uma medida excepcional, que só pode e deve ser imposta se existirem cumulativamente os requisitos dos arts. 202 e 204 de CCP.
