9840555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840555
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Máquina de jogo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024251
Nr Documento: RP199809169840555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd3fab24789141808025686b0067188fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840555.E9
Sumário
I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas, sendo os jogos por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas.