9450921 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9450921
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Ónus da prova, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013683
Nr Documento: RP199412129450921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a93816057dfa66cc8025686b0066a4db
Sumário
I - O requerente do apoio judiciário não tem o ónus da prova do rendimento que diz auferir e o juiz, se o achar conveniente e indispensável, pode ( e deve ) ordenar diligências que o habilitem a surpreender a real situação económica daquele.