003068 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 003068
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Alçada, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012166
Nr Documento: SJ199110230030684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e81ec7fb8dfe9323802568fc0039f482
Sumário
Não admitem recurso as decisões proferidas em causas cujo valor não excede o da alçada do tribunal de que se recorre.
