037135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037135
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Prazos, Alienação mental
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002528
Nr Documento: SJ198311140371353
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9768ce037f4bb6b5802568fc0039586f
Sumário
O comando do paragrafo 3 do artigo 129 do Codigo de Processo Penal de o reu continuar preso não se sobrepoe aos prazos de prisão preventiva, nomeadamente o do paragrafo 2 do artigo 308.
