088043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 088043
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Livrança, Aval
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029785
Nr Documento: SJ199604240880432
Indicações Eventuais: A NETO COD COM 10ED 1991 PAG913.
Referência Publicação: BMJ N456 ANO1996 PAG457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1bdb2d414b19a65802568fc003b7573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088043.59
Sumário
A Relação ao interpretar os factos provados, deles extraiu a ilação, sem os alterar, que a embargante ao assinar por baixo da declaração "damos o nosso aval à subscritora", fez o seu conteúdo e, consequentemente, obrigou-se como avalista à subscritora, sendo indiferente que entre aquela declaração e a sua assinatura esteja a do seu marido, o que constitui matéria de facto, insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. A embargante, pelo menos após o acórdão da Relação, não podia deixar de ter consciência da falta de fundamento deste recurso, pelo que fez do processo um uso manifestamente reprovável, pois apenas pretendia entorpecer a acção da justiça, pelo que litigou com má fé, com condenação em multa.