97B232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B232
Acórdão
Descritores: Letra, Solidariedade, Deserção de recurso, Alegações, Obrigação cambiária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033413
Nr Documento: SJ199710140002322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5575aacfba2c793d802568fc003ba124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B232.3B
Sumário
Os sacadores e endossantes são, todos eles, solidariamente responsáveis para com o portador. O portador tem o direito de accionar todas estas pessoas, individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram. A recorrente, limitando-se praticamente a reproduzir a alegação apresentada na apelação, não satisfez o ónus de alegar, o que tem a consequência de o recurso dever ser julgado deserto.