044538 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No crime do artigo 170 do C.P. protege-se a inviolabilidade do domicílio e, naquele preceito, estão incluidas quer a introdução, como a permanência em casa alheia. II - Se o acórdão reclamado não tocou na matéria de facto aceite pelo acórdão da Relação nada decidindo sobre tal matéria, o Supremo Tribunal de Justiça, não deverá, em aclaração do seu acórdão, prestar qualquer esclarecimento a tal respeito.