9150166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9150166
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Causa de pedir, Alteração, Servidão de vistas, Constituição, Anulação de julgamento, Pedido subsidiário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009684
Nr Documento: RP199303309150166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1bb92a819db5fac8025686b00667836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150166.D5
Sumário
Não tendo ficado provado que uma quelha ou beco era parte integrante de um prédio pertença dos autores, não pode ser reconhecido o direito de propriedade destes sobre aquela. Tendo os autores fundado o pedido de demolição de um muro no seu direito de propriedade sobre a quelha onde aquele foi erguido, não podem agora, em sede de recurso, invocar a violação do direito de servidão de vistas. A mera alegação de que, com o facto da construção terem sido tapadas quatro janelas da fachada sul e uma janela da fachada nascente do prédio, não permite afirmar se foi ou não constituída uma servidão de vistas sobre o prédio dos réus. A não formulação na acção do pedido subsidiário de reconhecimento do direito de servidão de vistas, implicando o recurso a uma nova acção para eventual reconhecimento daquele, constitui incómodo da responsabilidade dos autores e não do Tribunal. Não tendo ficado provada a existência de um beiral para pingantes, não podiam os réus ser condenados a reporem tal beiral. Não se verificando qualquer das hipóteses do artigo 712 do Código de Processo Civil não pode haver lugar à anulação do julgamento.