061466 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos acidentes simultaneamente de trabalho e de viação, a entidade patronal so fica legalmente sub-rogada no direito a indemnização devida por terceiros responsaveis pelo acidente de viação quando tiver efectuado o previo pagamento da indemnização correspondente ao acidente de trabalho. Não se verificando tal pagamento não ha sub-rogação e, consequentemente, a entidade patronal não tem legitimidade para accionar os ditos terceiros.