0003712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0003712
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016762
Nr Documento: RL199510120003712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7796f4b554edc1758025680300028058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003712.47
Sumário
Não litiga de má fé o cabeça de casal que em inventário subsequente a divórcio, declara que foi casado "em segundas núpcias dele e primeiras dela, sem convenção antenupcial"; A condenação como litigante de má fé pressupõe o dolo.