9630855 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630855
Acórdão
Descritores: Marcas, Denominação social, Registo nacional de pessoas colectivas, Comunicação, Despacho liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020478
Nr Documento: RP199702139630855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d8aa72292bc99658025686b0066ed6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630855.A0
Sumário
I - Tendo a apelante comunicado a sua marca ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas ( R.N.P.C.) antes de ter sido proferido o despacho do Sr. Director Geral a manter a denominação da apelada, fê-lo " em tempo oportuno " como determina o n.6 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 42/89 de 6 de Dezembro. Não faria sentido que, permitindo a lei recurso hierárquico à apelante para provocar uma reapreciação da admissibilidade da denominação da apelada, se não pudesse, nesse recurso, analizar a identidade e confundibilidade dela com a marca da apelante, apenas pela circunstância de não ter comunicado a marca antes do despacho liminar de admissibilidade da denominação da apelada.