045505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 045505
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de cuidados de saúde, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056659
Nr Documento: SAP20011017045505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4b8732bd0ab198280256b56004de3afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045505.F9
Sumário
A al. c) da cláusula 5ª dos contratos para a prestação de cuidados de saúde no âmbito da radiologia não proíbe a exclusão de exames ao aparelho digestivo. Assim, não tendo convencionado tais exames, a recorrida não estava obrigada a montar aparelhagem desta especialidade. Não se verifica a violação do princípio da igualdade quando se demonstra que as situações de facto em comparação são diversas e ambas cobertas por normas aplicáveis.