0078686 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A especificação nas conclusões das normas jurídicas violadas pelas decisões recorridas só se impõe nos recursos a interpor para o Supremo Tribunal de Justiça; por um lado, porque o STJ apenas julga de direito, por outro lado, porque o recurso para a Relação pode ter por fundamento apenas razões de facto. II - Só a falta absoluta de alegações pode determinar a deserção dos recursos.