0078686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0078686
Acórdão
Descritores: Conclusões, Deserção de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020943
Nr Documento: RL199501190078686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64fbeb2becc446af80256803000333bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078686.BE
Sumário
A especificação nas conclusões das normas jurídicas violadas pelas decisões recorridas só se impõe nos recursos a interpor para o Supremo Tribunal de Justiça; por um lado, porque o STJ apenas julga de direito, por outro lado, porque o recurso para a Relação pode ter por fundamento apenas razões de facto. Só a falta absoluta de alegações pode determinar a deserção dos recursos.