004710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004710
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Pluralidade de execuções, Graduação de creditos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Loureiro , Francisco e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011860
Nr Documento: SA219871216004710
Data de Entrada: 15/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1176d164ead8e9d802568fc0036eb96
Sumário
Como logo resulta da especial natureza a respectiva tramitação do processo de execução fiscal, nele não tem aplicabilidade o art. 871 do CPC.
