8004/2007-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel F. Granja da Fonseca
Processo: 8004/2007-6
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Fernando Pereira RodriguesFernanda Isabel PereiraGranja da Fonseca
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e176c4e46a71e2d28025738e0050b2e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:8004.2007.6.45
Sumário
Nos termos do artigo 908º CPC, o direito de anulação do acto da venda pode ser exercido pelo comprador, ainda que este seja o exequente ou outro credor, pelo adjudicatário, (que rigorosamente é ainda um comprador) e também pelo preferente e pelo remidor. Além do caso previsto no artigo 908º, a venda só fica sem efeito, se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 201º CPC, ou seja, quer por nulidade da própria venda, ou por nulidade de acto anterior de que ela dependa absolutamente. Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens e não tendo sido sustada, quanto a estes, a execução em que a penhora tenha sido posterior, poderia ter ocorrido a anulação da venda, por actos anteriores ao respectivo acto da venda, actos esses de que ela dependia absolutamente. Tendo o Autor tido conhecimento da venda do direito em 25 de Julho de 2006, a nulidade ficou sanada, decorridos que foram dez dias sem que a mesma tivesse sido suscitada. G.F.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Banco A demandou Banco B e outros, pretendendo que seja anulada a venda do direito através da escritura de compra e venda junta aos autos, dando-se a mesma sem efeito e ordenando-se ao exequente a devolução dos valores recebidos, nos termos do n.º 1, alínea c) do artigo 909º e n.º 1 do artigo 908º, ambos do Código de Processo Civil, por violação das supra citadas disposições legais, com o fundamento de que sobre o direito penhorado e vendido recaía já penhora anterior (registada) efectuada em acção executiva na qual era Exequente o Banco Comercial Português. Considerando que a acção de anulação da venda apenas pode ser instaurada pelo adquirente, como resulta do disposto no artigo 908º do CPC, decidiu o Exc. mo Juiz indeferir liminarmente a presente acção, dada a ilegitimidade activa da ora demandante. Mais acrescenta que, quanto às eventuais irregularidades ou nulidades cometidas – não efectivação do registo da penhora – é a própria Autora que alega ter tido conhecimento em Julho de 2006 de que o bem fora vendido nestes autos e que, consequentemente, o prazo para a arguição de tais nulidades – que deveria ter sido feito no próprio processo executivo de que estes autos são apenso – já se mostra ultrapassado pois deveria então ter vindo examinar ou consultar de imediato os autos, de modo a agir (artigos 201º e 153º CPC). Inconformado, recorreu o Autor, formulando as seguintes conclusões: 1ª – O direito sobre o imóvel penhorado foi vendido sem que se tenha procedido ao seu registo na Conservatória do Registo Predial respectiva, a que estava obrigado, nos termos do artigo 862º, n.º 1 e 863º, ambos do Código de Processo Civil. 2ª – Após efectuada a penhora e nomeado fiel depositário, o direito nomeado não estava na disponibilidade do executado, não podendo ser vendido, por já estar penhorado noutro processo e na posse do referido fiel depositário, nos termos do artigo 840º do CPC. 3ª – Havendo registo de penhora mais antiga a incidir sobre o direito penhorado, deveria ter-se procedido à sustação da execução onde a penhora era mais recente, nos termos do artigo 871º do CPC, o que não foi feito, sendo os créditos reclamados no processo onde a penhora era mais antiga. 4ª – A venda do direito com penhora registada anteriormente não deveria ter sido efectuada, nos termos das supra citadas disposições legais. 5ª – Nos termos dos artigos 1º, 2º e 6º do Código de Registo Predial, o direito penhorado e registado não poderia ter sido vendido noutro processo que não aquele em que a penhora era mais antiga, por ordem de registo, o que não aconteceu. 6ª - Mais ainda quando o direito penhorado estava obrigado a registo na Conservatória do Registo Predial e estava já na posse do fiel depositário à ordem doutro Juízo, Secção e Processo, considerando-se tal venda como venda de bens alheios. 7ª – Ao não ser considerado parte legítima para propor a acção de anulação da venda, quando tinha penhora anterior, registada e em fase de venda, foram violadas as disposições legais supra referidas, nomeadamente os artigos 1º, 2º e 6º do CRP, os artigos 871º, 862º, 863º e 840º, todos do CPC e artigos 280º e 286º, ambos do Código Civil. 8ª – A nulidade é invocável a todo o tempo, por qualquer interessado, tendo a declaração da mesma efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado, não sendo reconhecidos os direitos de terceiro se a acção for proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio (artigos 289º, n.º 1 e 291º, n.º 2, ambos do Código Civil). O Banco Santander Totta, S. A contra – alegou, defendendo a bondade da decisão recorrida. O Exc. mo Juiz sustentou tabelarmente o despacho recorrido. Cumpre apreciar: 2. Com interesse para a decisão da causa, importam os seguintes factos alegados na petição inicial e na contestação: 1 º - O Banco A propôs, em Abril de 2004, acção executiva contra Manuel e outros, para lhe ser paga a quantia de 8.959.100$00, correspondentes actualmente a 44.687,80 €. 2º - A execução corre termos pela 2ª Secção da 15ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, com o n.º de Processo 471/1994. 3º - Na fase de nomeação de bens à penhora, o Banco Autor veio nomear à penhora, por seu requerimento de 20 de Novembro de 1997, o direito que em comum e sem determinação de parte ou direito a executada Amélia detinha nos prédios identificados: – Rústico – Monte Velho, inscrito na matriz sob o artigo 7º, Secção EE, descrito na Conservatória do Registo Predial de Monchique sob a ficha n.º 02258, da Freguesia de Monchique; – Misto – Picota, inscrito na matriz sob os artigos urbanos 889 e 2907 e rústico 38 da Secção CG, descrito na Conservatória do Registo Predial de Monchique sob a ficha 02257, da Freguesia de Monchique; – Rústico – Picota, inscrito na matriz sob o artigo 36 da Secção CG, descrito na Conservatória do Registo Predial de Monchique, sob a ficha n.º 02256, da Freguesia de Monchique. 4º - No mesmo requerimento, foi requerida a notificação dos comproprietários inscritos, nos termos e para efeitos do artigo 862º do Código de Processo Civil, tendo os mesmos sido notificados da penhora do direito, em Fevereiro de 1998. 5º - O ali exequente, aqui Autora, viria a registar a penhora do direito da executada Amélia sobre os referidos bens na Conservatória do Registo Predial de Monchique pelas G-1-Ap. 02/980219, que ficou registada provisoriamente por natureza sobre todos os bens e que vieram a ser convertidas pela Ap. 01/000120. 6º - Em 17 de Janeiro de 2003, veio o Autor a ser notificado para a modalidade da Venda e o valor base dos bens, tendo sido designado os dias 20/05, 10/10, 12/11 e 12/12/2003, para venda do direito, conforme anúncios publicados. 7º - Em 25 de Julho de 2006, foi o Autor notificado, na pessoa do seu mandatário, do ofício da 2ª Vara, informando que o direito tinha sido vendido neste processo, por negociação particular, por 38.000,00 €, não constando dos autos qualquer certidão de ónus ou encargos. 8º - Em 12 de Fevereiro de 1998, o Banco B intentou contra Manuel e outra, Acção Executiva com processo ordinário, tendo por título executivo sentença proferida no processo 9574/1994 que correu os seus termos na 1ª Secção da 2ª Vara Cível de Lisboa. 9º - A Execução tem o valor de 16.756.703$00, equivalendo a € 83.582,08. 10º - Foi nomeado à penhora na mencionada Execução o Direito e Acção, que a Executada Amélia e marido possuíam na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de José. 11º – Existiam ainda seis contitulares do referido direito, cuja notificação foi requerida nos termos do artigo 862º do Código de Processo Civil. 12º - Tendo o Banco B sido notificado de que P, uma das contitulares do direito nomeado à penhora, falecera e que os herdeiros da mesma eram os restantes contitulares, já identificados na execução, veio o Banco B requerer, em 19 de Outubro de 1998, que a requerida penhora do Direito e Acção que a Executada Amélia possuía na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de José, incidisse também sobre o Direito e Acção que a Executada Amélia possuía na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Perpétua da Conceição. 13º - O Banco B foi notificado em 28 de Maio de 1999 de que se encontrava devidamente efectuada a penhora do direito. 14º - Por requerimento datado de 8 de Julho de 1999, requereu o Banco B o prosseguimento dos autos, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 864º do Código de Processo Civil. 15º - Os anúncios para citação dos credores desconhecidos dos Executados foram publicados no Jornal “Correio da Manhã”, nas edições de 29 e 30 de Outubro de 1999. 16º - Foram apresentadas reclamações de créditos pelo Ministério Público em representação da Fazenda Nacional, a qual foi extinta por impossibilidade originária da lide. 17º - E pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, tendo a respectiva reclamação de créditos sido rejeitada liminarmente. 18º - Em 11 de Fevereiro de 2000, requereu o Banco Santander a venda por negociação particular dos direitos penhorados. 19º - Em 19 de Fevereiro de 2002, o actual mandatário do Banco B juntou aos autos substabelecimento a seu favor. 20º - Em 17/09/2002, foi o Banco B notificado de que o perito indicado pelo Tribunal tinha avaliado o Direito e Acção, penhorados à Executada Amélia, no valor de € 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos euros). 21º - Foi o Agravado informado, por notificação de 23/09/2004, de que o encarregado de venda do Direito e Acção penhorados tinha (apenas) uma proposta de aquisição no montante de € 38.000,00 (trinta e oito mil euros). 22º - Tendo aceite que o Direito e Acção penhorados fossem vendidos pelo referido valor. 23º - O depósito autónomo no valor de € 38.000,00 (trinta e oito mil euros) foi efectuado em 13/01/05. 24º - Cabendo ao Banco B, por liquidação do julgado, a quantia de € 28.852,18 (vinte e oito mil oitocentos e cinquenta e dois euros e dezoito cêntimos), sendo o remanescente (dos 38.000,00) destinado ao pagamento de custas. 3. Em 5 de Dezembro de 2006, o Banco A, (ora agravante), veio intentar contra o Banco Totta e Açores, agora Banco B (ora agravado) e outros acção declarativa para anulação da venda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 909º e do n.º 1 do artigo 908º do Código de Processo Civil, com o fundamento de que sobre o direito penhorado e vendido recaía já penhora anterior (registada) efectuada em acção executiva na qual era Exequente o Banco Comercial Português. A acção foi liminarmente indeferida por duas ordens de razões: 1ª – A acção de anulação da venda só pode ser instaurada pelo adquirente (artigo 908º CPC), tornando-se, por isso, evidente a ilegitimidade activa do Banco A; 2ª – A terem sido cometidas eventuais irregularidades ou nulidades, as mesmas encontram-se sanadas. Torna-se, pois, patente que as questões que importa dilucidar, consistem em saber se o Agravante tem ou não legitimidade para intentar a presente acção e, a ter havido irregularidades ou nulidades, se as mesmas se encontram sanadas. Anote-se que às execuções em litígio se aplica o Código de Processo Civil na versão anterior à reforma introduzida pelo DL 38/2003, de 8 de Março, atento o disposto no artigo 21º deste diploma. 3.1 – DA ILEGITIMIDADE: Dispõe o n.º 1 do artigo 908º do Código de Processo Civil que, “se, depois da venda, se reconhecer a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomada em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador pode pedir, no processo de execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito, (...). O direito à anulação do acto da venda há-de ser exercido pelo comprador, ainda que este seja o exequente ou outro credor. O direito de anulação pode ser exercido, nos mesmos termos, pelo adjudicatário (artigo 875º) que, rigorosamente, é ainda um comprador. “Na expressão «comprador», estão também abrangidos o preferente e o remidor, os quais compradores são, afinal(1)” Assim, é manifesto à luz deste artigo que a legitimidade activa para intentar acção de anulação da venda cabe apenas ao comprador/adquirente do bem vendido. Ora, não tendo o Autor/Agravante essa qualidade é manifesta a ilegitimade activa do Banco A. Por sua vez, a legitimidade das partes é um pressuposto processual necessário à propositura e prosseguimento da acção. Constituindo a ilegitimidade de alguma das partes uma excepção dilatória (artigo 494º, alínea e), a lei exige que em todas as acções o juiz conheça a legitimidade das partes (artigo 495º e 510º, n.º 1). Porque de excepção dilatória se trata, a ilegitimidade obsta a que se proceda à apreciação do mérito da causa (artigo 493º, n.º 2), conduzindo à absolvição da instância (artigo 493º, n.º 2), o que significa que a acção só prossegue se ambas as partes forem consideradas legítimas. Nesta parte, nenhuma censura merece o despacho recorrido. 3.2. O Agravante alega, seguidamente, que sobre o direito penhorado e vendido recaía já penhora anterior (registada) efectuada em acção executiva na qual era Exequente o Banco A, pelo que, ao não ser considerado parte legítima para propor a acção de anulação da venda, quando tinha penhora anterior, registada e em fase de venda, foi praticada uma nulidade, que podia ser invocada pelo ora Agravante, enquanto parte interessada, a todo o momento. Dispõe o artigo 909º CPC que, “além do caso previsto no artigo 908º, a venda só fica sem efeito (...), se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 201º CPC”. Nesse sentido, preceitua o citado artigo 201º, n.º 1 CPC, que, “fora dos casos previstos nos artigos anteriores(2), a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. A anulação do acto da venda, nos termos dos artigos 201º e seguintes, pode ocorrer, quer por nulidade da própria venda (artigo 201º, n.º 1), quer por nulidade de acto anterior de que ela dependa absolutamente (artigo 201º, n.º 2). Reportando-nos aos autos, verifica-se que o Recorrente, na fase de nomeação de bens à penhora, nomeou à penhora, por requerimento de 20 de Novembro de 1997, o direito em comum e sem determinação de parte da executada Amélia sobre os imóveis identificados na petição inicial. Partindo deste facto, considera o Agravante que, havendo registo de penhora mais antiga a incidir sobre o direito penhorado, deveria ter-se procedido à sustação da execução onde a penhora era mais recente, nos termos do artigo 871º do CPC, o que não foi feito, sendo os créditos reclamados no processo onde a penhora era mais antiga. E conclui que a venda do direito com penhora registada anteriormente não deveria ter sido efectuada, nos termos das supra citadas disposições legais. Será assim? Os bens indivisos têm a sua titularidade compartilhada, que se traduz numa quota parte. “Havendo um património autónomo colectivo, como é o caso da herança, cada um dos contitulares tem nele um quinhão, que constitui uma fracção do todo, não concretizada sobre as coisas que o integram, e só através da ulterior operação de partilha dos bens do património é que o direito de cada um passa a incidir sobre coisas determinadas, cessando a comunhão. Já no caso da compropriedade ou da contitularidade de outro direito real de gozo, o direito de cada consorte incide sobre a própria coisa, correspondendo, porém, ainda a uma quota ideal, que só através da subsequente divisão da coisa comum se concretiza sobre partes especificadas dela, cessando a indivisão(3)”. Daí que, “sendo a acção executiva movida apenas contra um contitular do património comum ou contra um comproprietário, decorre naturalmente da sujeição dos bens do devedor à execução a penhorabilidade, respectivamente, do quinhão ou da quota – parte do devedor executado, enquanto que da não sujeição, em regra, dos bens de terceiro à execução decorre que a penhora não pode atingir o quinhão ou a quota dos restantes contitulares. Restringida a penhora ao quinhão, ela incide, em comunhão, sobre a globalidade do património, não incidindo sobre qualquer bem ou direito nele existente nem sobre uma quota – parte dele, ainda que proporcionalmente correspondente ao quinhão. Restringida a penhora à quota – parte, também ela incide, segundo essa quota ideal, sobre a totalidade do bem indiviso e não sobre uma parte dele. Quando, ao invés, a execução é movida contra todos os contitulares, a restrição não existe e a penhora incide sobre a totalidade do património autónomo ou do bem indiviso, que são seguidamente transmitidos ao adquirente dos bens(4)”. Depois do artigo 826º enunciar a limitação da penhora ao quinhão do executado no património autónomo e à sua quota – parte no direito de propriedade ou outro direito real de gozo sobre coisa comum, refere-se o artigo 862º, nos seus números 1 a 3, ao modo como se efectua penhora de direitos a bens indivisos prevista no artigo 826º, interessando-nos, agora, a penhora do direito a uma quota em coisa comum. Esta penhora consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares com a advertência expressa de que o direito do executado fica à ordem do tribunal de execução (artigo 862º, n.º 1). “A penhora do direito à herança indivisa como a penhora do direito à meação nos bens comuns do casal não são registáveis, por serem direitos a partes indeterminadas de bens”. Porém, nos termos do artigo 871º do CPC, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, é sustada, quanto a estes, aquela em que a penhora tenha sido posterior, o que não aconteceu. Temos, assim, que poderia ter ocorrido a anulação do acto da venda, por nulidade de actos anteriores de que ela dependia absolutamente (artigo 201º, n.º 2). Nos termos do artigo 205º, n.º 1, exceptuadas as nulidades a que se referem os artigos 193º e 199º, as demais nulidades, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o acto não terminar; se não estiver, o prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência. Nos termos do artigo 153º e 201º CPC, as nulidades de que só possa conhecer-se mediante reclamação dos interessadas consideram-se sanadas, decorrido o prazo de dez dias, se não tiver havido reclamação. Como bem refere o Exc. mo Juiz do Tribunal “a quo”, é o próprio Autor, ora Agravante, que confessa ter tido conhecimento da venda do direito em 25 de Julho de 2006. Na verdade, o Autor junta mesmo com a acção de anulação da venda (cfr. doc. 12), a notificação remetida em 30/06/2006 no âmbito do processo n.º 9574-A/1994, a correr os seus termos pela 1ª Secção da 2ª Vara Cível de Lisboa, onde é exequente o Banco Santander, ora Agravado, ao processo 471/1994, a correr os seus termos pela 2ª Secção da 15ª Vara Cível de Lisboa, onde é exequente o Autor, aqui Agravante, comunicando assim formalmente a venda do direito penhorado. Ora, o mandatário do Agravante teve então conhecimento, em 25/07/2006, com a referida notificação, da venda do direito penhorado. Donde, o aqui Agravante teve conhecimento, por intermédio do seu mandatário, desde 25/07/2006 da venda do direito penhorado. Sabendo o Agravante, desde 25/07/2006, que havia sido vendido o direito penhorado, deveria ter consultado imediatamente os autos onde corre a Execução a que a presente acção está apensa (Processo n.º 9574-A/1994, a correr os seus termos pela 1ª Secção da 2ª Vara Cível de Lisboa). Assim, caso o ora Agravante chegasse à conclusão de que existiriam eventuais irregularidades e/ou nulidades cometidas, deveria de imediato ter vindo arguir a respectiva nulidade. A alegada nulidade cometida – não sustação da execução em que a penhora é posterior - deveria ter sido invocada pelo interessado com a observância do prescrito pelo n.º 1 do artigo 203º do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias (artigo 153º). Não tendo actuado, senão ao vir intentar a presente acção declarativa de anulação de venda, o Autor deixou passar cerca de seis meses sem nada fazer, pelo que a alegada nulidade encontra-se sanada. 4. Pelo exposto, negando provimento ao agravo, confirma-se a decisão recorrida. Custas pelo agravante. Lisboa, 25 de Outubro de 2007. Manuel F. Granja da Fonseca Fernando Pereira Rodrigues (vencido) Fernanda Isabel Pereira Declaração de voto: Concederia provimento ao recurso pelas razões que sucintamente se passam a descrever: Entendo que o Banco recorrente (BCP), com a legitimidade que lhe assistia de ter sido prejudicado com a venda judicial do imóvel referido nos autos, efectuada contra o direito constituído, instaurou a acção própria (autónoma em relação ao processo executivo) e adequada para o efeito, no tempo devido (prazo de seis meses) após o conhecimento da dita venda, apenas não invocando correctamente o direito aplicável, ao fazer apelo às disposições legais dos art.s 908º/1 e 909º/1/c) do CPC, o que no entanto não podia relevar para se indeferir liminarmente a petição. É ponto assente que o Banco recorrente, em execução que moveu, penhorou e registou o direito dos executados sobre os imóveis aludidos nos autos e que posteriormente o Banco Santander em execução que também moveu aos mesmos executados veio a penhorar o mesmo direito, que veio a ser vendido nesta última execução, sem que esta fosse sustada para o respectivo crédito exequendo ser reclamado na primeira, ficando o Banco recorrente sem possibilidade de ver satisfeito o seu crédito. No douto despacho recorrido defendeu-se que a acção de anulação de venda só podia ser instaurada pelo adquirente do bem ao abrigo do disposto no art. 908º do CPC, qualidade que o recorrente não detinha, pelo que era parte ilegítima. (Note-se a falta de rigor, já que o preceito não se reporta a qualquer acção, mas a simples incidente deduzido no âmbito da própria execução) Por outro lado, entendeu-se que no mesmo despacho que as eventuais irregularidades ou nulidades cometidas na venda do bem se encontravam sanadas, face ao disposto nos art.s 909º/1/c) e 201 do CPC, por o Banco recorrente não as ter arguido no prazo de 10 dias após o seu conhecimento. Ora, com o devido respeito, as disposições citadas não são aplicáveis à situação em apreço, porque se reportam à prática de actos no processo de execução que não podem ser levados a efeito por terceiros estranhos à mesma execução, por não terem legitimidade para intervir. Assim, o Banco recorrente não podia dirigir-se à segunda execução onde não era parte, quer ao abrigo do art. 908º, que aliás apenas se reporta à anulação da venda a pedido do comprador, qualidade que não possuía, nem podia fazê-lo ao abrigo do art. 909º, designadamente arguindo a irregularidade da venda, precisamente por não ser parte no processo, ou seja, por ser terceiro e não estar habilitado à intervenção por meio de adequado incidente. Mas então será legítimo perguntar se, não podendo o Recorrente pedir a anulação da venda ao abrigo dos art.s 908º e 909º do CPC e se estes parecem estipular taxativamente os casos em que a venda pode ser dada sem efeito, como é que o Banco recorrente poderá reagir contra uma venda ilegal e que o prejudica? A resposta é encontrada no direito substantivo e não no direito processual. Como afirma E. Lopes-Cardoso (Manual da Acção Executiva, pg. 633), “a taxatividade dos art.s 908º e 909º, não obsta a que a venda fique sem efeito, quando a lei substantiva declara a sua nulidade”. No mesmo sentido pode ver-se Anselmo de Castro (A Acção Executiva, Singular, Comum e Especial, 3.ª pg. 254). Quer dizer, a lei processual prevê os casos em que segundo a mesma lei a venda pode ser dada sem efeito, designadamente devido a irregularidades de natureza meramente processual, mas isso não invalida que a venda, enquanto negócio jurídico, possa ser declarada sem efeito devido a nulidade que afecte tal negócio. Ora, em meu entender, o que se verifica no caso dos autos é o de uma venda feita contra disposições legais que a impediam, já que o bem já estava anteriormente penhorado à ordem da execução movida pelo Banco recorrente e era à ordem desta execução que devia ser vendido, com as consequências daí decorrentes. Nos termos dos art.s 280º/1 e 286º do CC é nulo o negócio jurídico contrário à lei, sendo que a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. Entendo, assim, que o Banco recorrente instaurou a acção própria com vista à declaração da nulidade da venda e fê-lo tempestivamente, sendo insubsistentes os fundamentos invocados para o indeferimento liminar, pelo que deveria ser aceite para prosseguir seus termos. Note-se que, no essencial, é nesse sentido que são formuladas as conclusões do recurso, o que mostra que o Banco recorrente não tendo invocado correctamente o direito na petição vem agora fazê-lo nas alegações de recurso, com a pertinência de não se poder ignorar da razão que, em meu entender, lhe assiste. Mandaria prosseguir a acção, pois não vejo de que outro adequado meio poderia o Recorrente lançar mão para que uma venda judicial feita contra a lei venha ser dada sem o efeito que não podia ter produzido. 1 - Eurico Lopes Cardoso, Acção Executiva, 3ª Edição, 593. 2 - Inaplicáveis ao caso presente. 3 - Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume III, 371. 4 - Autor e obra citada, 372.