9931145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9931145
Acórdão
Descritores: Dívida, Hospital, Execução, Pressupostos, Embargos de executado, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027115
Nr Documento: RP199910219931145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adf27296da12d6f98025686b0067373aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931145.A8
Sumário
É aplicável o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei 194/92 - ( dívidas hospitalares ) - às situações em que o assistido é o condutor de um veículo interveniente num acidente. Havendo embargos de executado, é ao exequente hospital que cabe o ónus de alegar e provar a factualidade demonstrativa da alegada responsabilidade do executado embargante.