709/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 709/98
Acórdão
Descritores: Deliberações da comissão, Notificação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5edaf02658a2679680256a48004b9731
Sumário
As notificações das deliberações da comissão de revisão caiem no âmbito do artº 65º nº l do C. Proc. Trib. ( por terem por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes, efectuados fora dos prazos normais previstos na lei). Daí que tais deliberações devam ser notificadas por arta registada com aviso de recepção, não bastando a simples carta registada (o art.139º n'3 CIRS foi tacitamente revogado pelo art.65º nº l CPT). No caso dos autos, o não recebimento da notificação pelo contribuinte( a carta registada com aviso de recepção veio devolvida com a indicação de "encerrado" em 26/10/95 e.de "não reclamado" em 8/11/95) é oponível à administração fiscal dado não se verificar o condicionalismo do artº 70º nº 2 conjugado com o seu nº l, do Código de Processo