068690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068690
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Responsabilidade pelo risco, Presunção de culpa
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022527
Nr Documento: SJ198006190686902
Indicações Eventuais: JOAQUIM SOUSA RIBEIRO IN O ÓNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO IN SEPARATA DO BFDC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51df8f30df4795e1802568fc003ad3d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068690.17
Sumário
Estando o Supremo Tribunal de Justiça em dúvida quanto à aplicação do direito, por falta de subsídios de facto, da competência exclusiva das instâncias, deve o processo baixar à segunda instância para que a decisão de facto seja ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito - artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil. O disposto no artigo 493 do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de viação de circulação terrestre. Os tribunais não podem acolher-se à responsabilidade pelo risco como refúgio em face da falta de análise da situação geradora do acidente de viação. A responsabilização pelo risco nada tem a ver com a condução em si mesma; na presunção de culpa o fundamento continua a ser a culpa. A responsabilidade pelo risco pressupõe determinada realidade - a detenção da direcção efectiva do veículo -, em princípio.