9450197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9450197
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Remição, Pensão, Cálculo da pensão, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012142
Nr Documento: RP199405169450197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ffd77c57c7cd94a8025686b00669a20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450197.8E
Sumário
No cálculo do capital de remição de pensões emergentes de acidente de trabalho, obrigatoriamente remíveis, devem ser tidas em atenção as tabelas constantes da Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro e não as tabelas constantes da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, previstas na Portaria n. 946/93, de 28 de Setembro, se à data da entrada em vigor desta ( 29/09/93 ), o direito de remição já estava definido. Esse direito define-se logo que estejam fixadas as condições estabelecidas no artigo 64, n. 1 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto.