2071/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 2071/98
Acórdão
Descritores: Anulação da decisão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c00bad1393bff21380256a48004c60e2
Sumário
A sentença recorrida que não fixe toda a matéria de facto atinente às questões suscitadas pelo recorrente, designadamente os elementos definidores do direito invocado, e se fundamente em suposições de realidades que não se mostram comprovadas nos autos, é uma sentença deficiente e obscura pela incerteza dos factos a que se refere, impedindo o tribunal de recurso de aplicar o direito pertinente, segundo as várias soluções de direito plausíveis. A deficiência e a obscuridade da sentença permite a sua anulação, oficiosamente, nos termos do disposto no artº 712º, nº4 do CPC.