038497 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038497
Acórdão
Descritores: Prazos, Cumprimento, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026165
Nr Documento: SJ198607160384973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff2dd0f4c2d2c92b802568fc003abad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038497.D4
Sumário
O justo impedimento (no cumprimento de um prazo) só se verifica, quando a pessoa que deve praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou mandatário, em resultado de ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligência normais não faziam prever. A negligência da empregada de um advogado, no pagamento de um preparo ou imposto de interposição de recurso não constitui, para ele, justo impedimento.