0210385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0210385
Acórdão
Descritores: Julgamento, Anulação de julgamento, Repetição, Impedimento, Recusa de juíz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034536
Nr Documento: RP200205290210385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c3a74b63ff8896b80256c480033a101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210385.AD
Sumário
Tendo o Juiz declarado nulo o julgamento a que anteriormente presidira, com base no facto de alguns dos depoimentos então prestados não terem ficado devidamente registados nas fitas magnéticas, inviabilizando desse modo o recurso sobre a matéria de facto, nada impede a sua intervenção na repetição do julgamento, pois, contrariamente ao alegado pelo recorrente, não se mostra violado o espírito e fim da norma plasmada no artigo 40 do Código de Processo Penal. Pretendendo o recorrente impugnar a imparcialidade do julgador, então deveria ter utilizado o meio processual próprio do incidente de recusa do juiz previsto no artigo 43 do Código de Processo Penal.