002463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002463
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Diuturnidade, Substituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004183
Nr Documento: SJ199009260024634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec71b8d5c290cae7802568fc0039788eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002463.39
Sumário
O CCT, de 15 de Maio de 1978, celebrado entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e a Associação dos Retalhistas de Viveres e Similares de Hotelaria do arquipelago da Madeira, por um lado, e o Sindicado dos Empregados de Escritorio e Caixeiros do Funchal, por outro, publicado no Jornal Oficial da Região Autonoma da Madeira, n.8 II serie, 2 suplemento de 15-5-78, não operou, em rigor, a alteração ou revisão do CCT de 8-01-75, mas sim a sua substituição. O regime de diuturnidade fixada na clausula 31 do CCT de 1978 e mais favoravel ao trabalhador do que o regime do CCT de 1975. A diuturnidade de 10% fixada na clausula 31 do CCT de 1978 e unica. O trabalhador não pode rescindir unilateralmente o seu contrato de trabalho sem fundamento em falta de pagamento pontual da retribuição, alegando ter direito, com base na citação clausula 31 do CCT de 1978, a duas diuturnidades de 10%.