0373/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0373/15
Acórdão
Descritores: Excepções, Caso julgado, Ampliação do objecto do recurso, Apreciação preliminar, Revista
Recorrente: a
Recorridos: B
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18949
Nr Documento: SA1201505050373
Data de Entrada: 27/03/2015
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a1a2d148ca3757280257e3e003a8d07
Sumário
Não é de admitir revista de acórdão que no essencial deu razão ao recorrente, apresentando-se este apenas discordância sobre aspectos processuais muito específicos do caso.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A………… interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, acção administrativa especial, contra B…………… SA, peticionando: «I – A aplicação do Decreto-Lei n.º 73/90 de 06 de Março, à comissão de serviço sub judice; II – A declaração de nulidade da decisão de cessação da comissão de serviço, por carecer em absoluto de forma legal, conforme 133º n.º 2 alínea f) do CPA e art. 46 n.º 2 alínea a) do CPTA e por não cumprir nenhumas das menções obrigatórias do artigo 123º CPA e art. 46. n.º 2 alínea a) do CPTA, Sem prescindir III – A declaração de anulação da mesma decisão por violação ostensiva da lei – art. 43 do DL n.º 73/90 – por erro nos pressupostos de facto e de direito conforme 135 do CPA e art. 46 n.º 2 alínea a) do CPTA; IV – Em cumulação com o pedido impugnatório – art. 4º n.º 2 alínea f) do CPTA o autor deduz pedido indemnizatório com o qual pretende a condenação da ré Dos valores a serem recebidos até à data que se previa ser de finalização da comissão de serviço, no valor de € 5579,00; Dos danos psicológicos e de imagem provados ao ora autor, cuja indemnização não deve ser inferior a €25000,00; V – Além da condenação ao pagamento dos juros moratórios, à taxa comercial, devidos desde o incumprimento da prestação até ao total pagamento dos valores VI – (…)». O TAF de Braga, por Despacho de 04/04/2013 (fls. 217/226), indeferiu excepção de inimpugnabilidade, mas julgou procedente excepção de caducidade: «porque se afere que a presente acção se mostra intempestivamente deduzida neste Tribunal, procede a suscitada excepção atinente à caducidade do direito de acção, nos termos do disposto no art.º 89º, nº1, al. h), do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, com consequente absolvição do(s) Réu(s) da instância.». O autor reclamou para a conferência que, por acórdão de 28/06/2013 (fls. 272), decidiu «manter a decisão reclamada». O autor recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte que, por acórdão de 06/11/2014 (fls. 343/354), concedeu «provimento ao recurso do autor, negando provimento à requerida ampliação da ré» É desse acórdão que o autor, embora vencedor no recurso para o TCA vem, com invocação do artigo 150.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, requerer a admissão do recurso de revista. Alega, para o efeito, que apesar de negar provimento à ampliação, que incidia sobre a impugnabilidade, o acórdão não podia tratar dessa matéria, pois a decisão dessa excepção já havia transitado em julgado. Considera que «a apreciação desta concreta questão – de se poder conhecer, em sede de recurso jurisdicional subordinado, de matéria de excepção já decidida por sentença transitada, insusceptível de impugnação e de reapreciação – releva para além do caso em presença, assumindo, independentemente do sentido da pronúncia, uma muito especial relevância jurídica, nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA». Alega, ainda, que a decisão sob censura enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, aprovado pelo diploma legal acima citado, por não se ter pronunciado sobre as diligências de prova que reputa de essências para a «configuração da anulabilidade do acto e da tempestividade da interposição da presente acção». Finalmente, alega que, «caso se entenda que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre essa questão porque entendeu ser, …, desnecessária a produção de prova adicional – designadamente a que autor/recorrente indica – o acórdão recorrido é nulo por violação do artigo 149.º, n.ºs 1 e 4, do CPTA». 1.6. A recorrida pugna pela não admissão da revista. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A problemática suscitada pelo recorrente no presente recurso de revista reconduz-se, essencialmente, a questões processuais. De sublinhar que o recorrente vem atacar, principalmente, o conhecimento da questão, em ampliação solicitada pela recorrida, relativa à inimpugnabilidade do acto recorrido. Defende o recorrente que sobre esta matéria havia já decisão transitada em julgado, «…não podendo ser objecto – como foi – de recurso subordinado». Diferentemente do que enuncia, há-de começar por notar-se que não houve recurso subordinado. Houve, sim, pedido de ampliação do objecto do recurso, formulado em contra-alegações (artigo 636.º do CPC). E foi esse que foi objecto do acórdão, para lhe negar procedência. Há-de notar-se, portanto, que o acórdão, ao negar procedência à ampliação requerida pela ré, que era no sentido de se julgar existir inimpugnabilidade, manteve a decisão que vinha da primeira instância, que já decidira improceder essa excepção. Assim, no essencial, pelo menos, o recorrente obteve ganho de causa no acórdão de que recorre agora. Depois, os problemas trazidos ao recurso são essencialmente processuais e muito específicos do caso, e estão ligados ao valor que deve ser dado a matérias tratadas num despacho que foi depois submetido a reclamação para a conferência, mas não pela parte que numa delas não foi vitoriosa. E atente-se que nem sequer o recorrente apresenta verdadeiramente elementos sobre fortes consequências lesivas que lhe advenham de um acórdão que, como vimos, lhe concedeu razão e que tem como efeito a continuação dos autos. Assim, nada do que vem indicado assume importância jurídica ou social fundamental, nem se revela que a revista seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 5 de Maio de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.