0123636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0123636
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Incidentes da instância, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012367
Nr Documento: RP199003120123636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db5b87d924307fff8025686b006682f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123636.38
Sumário
O valor dos incidentes destinados a efectivar o direito dos ofendidos por acidentes de trabalho é, tal como o valor da causa, o do montante das reservas matemáticas estabelecidas para garantia das respectivas pensões.