0124545 - Tribunal da Relação do Porto

I- A introdução pelos Reus no pais de cabras adquiridas em Espanha sem passar pela alfandega, deixando de pagar direitos aduaneiros de 882 escudos e a apresentação posterior de guia de abate de que consta a data forjada e que as ditas cabras eram de exploração nacional, integra um crime de contrabando e um crime de falsificação de documento, em concurso real. II- As penas de 8000 escudos e 9000 escudos de multas para o contrabando em função do art. 35 do contencioso, diploma mais favoravel aos arguidos, e a pena de seis meses de prisão substituida por multa para o crime de falsificação de documento, são equilibradas, tendo em conta que são delinquentes primarios e em nada contribuiram para a descoberta de verdade. III- Em consequencia do contrabando impõe-se que se declare perdido a favor do Estado o produto da venda da mercadoria bem como o veiculo em que era transportada.