028313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028313
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038035
Nr Documento: SA119931021028313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebd559a3a7159a2b802568fc0038ef77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028313.BA
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos consoante a entidade que os emitiu, e que se solidificam na ordem jurídica se não forem contenciosamente impugnados. Não se forma acto tácito de indeferimento quando a autoridade administrativa a quem a pretensão é dirigida não tem o dever legal de, sobre ela, decidir.