0093589 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A tutela dos bens jurídicos, tal como interiorizados pela consciência colectiva, é a finalidade primeira prosseguida pelas finalidades da aplicação da pena, seguindo-se, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, estabelecendo a culpa o máximo da pena concretamente aplicável. II - A regra da livre apreciação da prova pelo tribunal supera a convicção obtida pelo recorrente na análise dessa prova.