0040507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0040507
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Prazo de interposição de recurso, Aplicação subsidiária do código do processo civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contraordenacional
Nr Convencional: JTRP00027324
Nr Documento: RP200006210040507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/492aa24bfad231d480256983003ac2b1
Sumário
Sendo de natureza administrativa o prazo fixado no artigo 59 n.3 do Regime Geral das Contra-Ordenações (Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro) não lhe é aplicável o disposto no artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil.
