9210660 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210660
Acórdão
Descritores: Transgressão, Condução automóvel, Identidade do arguido, Dever de informar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007227
Nr Documento: RP199302039210660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6328266d1f700b628025686b00665596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210660.AF
Sumário
A circunstância de o veículo, cujo condutor foi apanhado em transgressão mas não identificado, estar entregue a 3 ou 4 empregados da firma proprietária e o facto de esta só ter sido notificada para identificar o condutor transgressor passados cerca de 3 meses, não a isenta de responsabilidade, nos termos do artigo 58, número 11, do Código da Estrada.